INFORMATIVO Comentado 814 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 814 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PODER DE POLÍCIA

§  O INMETRO não tem competência para fiscalizar as balanças dos postos de saúde dos entes públicos.

TEMAS DIVERSOS

§  Prescreve em cinco anos a pretensão de obter indenização proposta pela Fazenda Pública contra o particular; aplica-se o prazo do Decreto 20.910/32, com base no princípio da isonomia.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Se um recém-nascido morre em razão de um erro médico ocorrido no hospital, o médico responsável e o hospital podem ser condenados a pagar pensão mensal em favor dos pais, pensionamento que se inicia quando a vítima completaria 14 anos.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  Cliente do banco sacou grande quantia da agência; ele dirigiu até a sua empresa e, no estacionamento do escritório, foi roubado; o banco não tem responsabilidade pelo ocorrido; trata-se de fortuito externo.

PLANO DE SAÚDE

§  Plano de saúde foi condenado a conceder o medicamento fingolimode para tratar esclerose múltipla, mesmo sendo um medicamento oral que se toma em casa.

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS EMPRESARIAIS (SHOPPING CENTER)

§  A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que  essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROVAS

§  A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova.

NULIDADES

§  O art. 278 do CPC afirma que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos; a mera comunicação das partes para informar que o processo foi digitalizado não pode ser considerado como oportunidade para alegar a nulidade.

DIREITO PENAL

INJÚRIA RACIAL (LEI DE CRIME RACIAL – LEI 7.716/1989)

§  Mesmo a vítima sendo heterossexual, ela poderia sofrer injúria caso fosse ofendida com insultos preconceituosos e homofóbicos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.

NULIDADES

§  Réu não foi citado pessoalmente por estar foragido; no entanto, durante toda a instrução ele foi assistido por advogado constituído; neste caso, não há nulidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

§  As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN.