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segunda-feira, 17 de junho de 2024

INFORMATIVO Comentado 813 STJ (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 813 DO STJ


DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  O art. 16 da LIA autoriza a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao Erário ou como enriquecimento ilícito.

 

TEMAS DIVERSOS

§  Menor de 18 anos não pode fazer supletivo para antecipar a conclusão do ensino médio.

§  Empresa faz acordo com trabalhador na Justiça do Trabalho e paga diretamente ao obreiro o FGTS; pela lei, a empresa deveria ter depositado o débito de FGTS na conta vinculada ao trabalhador; mesmo assim, o STJ afirma que esse pagamento é eficaz.

 

DIREITO EMPRESARIAL

FALÊNCIA

§  Depois da Lei 14.112/2020, compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Duas empresas estão litigando na Justiça Estadual; a ré alega que é necessária a intervenção da União na causa; essa mera alegação não é suficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

 

EXECUÇÃO

§  Durante o período em que a Lei 13.463/2017 produziu efeitos (06/07/2017 a 06/07/2022), o cancelamento dos precatórios e RPVs só era possível se caracterizada a inércia do credor pelo prazo de 2 anos.

 

EXECUÇÃO FISCAL

§  Se a empresa executada aderiu à programa de parcelamento e, na esfera administrativa, pagou a dívida e também os honorários advocatícios, ela não irá pagar novos honorários advocatícios quando da extinção da execução fiscal que cobrava o débito.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  O magistrado não pode exigir que a defesa apresente justificativa para que seja autorizada a intimação judicial das testemunhas; o magistrado não pode exigir que, se a testemunha for abonatória, o seu depoimento oral seja substituído pela juntada de declaração escrita.

 

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional.

  

PROGRESSÃO DE REGIME

§  A progressão do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve seguir o art. 112, VI, a, da LEP; a vedação de livramento condicional somente atinge o período previsto para a progressão de regime.

 

PROGRESSÃO DE REGIME

§  O tempo do recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de progressão de regime.


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