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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 812 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ A Lei
14.010/2020 previu que os prazos prescricionais ficariam impedidos ou suspensos
a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020; essa previsão
não se aplica para as relações jurídicas de direito público.
DIREITO CIVIL
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ As normas que
impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de
imóvel alienado fiduciariamente.
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
§ Na locação
por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao
locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua
obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja
alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da
data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Nos
tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua
vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da
aplicabilidade imediata da lei nova.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Recuperação
judicial se iniciou antes da Lei 14.112/2020; empresa não apresentou certidões
de regularidade fiscal; antes de ser concedida a recuperação judicial, entrou
em vigor a Lei 14.112/2020; juiz deve conferir prazo para a empresa
providenciar as certidões.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
§ Não se aplica
o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial
descritivo georreferenciado, para os fins e efeitos do registro imobiliário,
devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula
individualizada.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ A reiteração
automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si
só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada
caso concreto.
§ Se a exceção
de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo
de execução fiscal, os honorários advocatícios serão fixados por meio de
apreciação equitativa.
PROCESSO COLETIVO
§ Sentença
coletiva beneficiou todos os servidores públicos estaduais indistintamente; não
é possível, na execução individual, querer restringir a apenas aos servidores
filiados diretamente a esse sindicato.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO DOMICILIAR
§ STJ concede
regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade de chuvas no
RS; no entanto, negou pedido para estender essa decisão para todas as demais
presas do Estado.
EXECUÇÃO PENAL > INDULTO NATALINO
§ Os crimes
impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, devem
ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da
unificação de penas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPTU
§ Se foi aprovada lei municipal que incluiu o imóvel na zona urbana e se os requisitos do art. 32 do CTN estão preenchidos, é possível a cobrança do IPTU não sendo necessária a comunicação ao INCRA de que trata o art. 53 da Lei 6.766/79.
