INFORMATIVO Comentado 812 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 812 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A Lei 14.010/2020 previu que os prazos prescricionais ficariam impedidos ou suspensos a partir da entrada em vigor da Lei até 30 de outubro de 2020; essa previsão não se aplica para as relações jurídicas de direito público.

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  As normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

§  Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  Recuperação judicial se iniciou antes da Lei 14.112/2020; empresa não apresentou certidões de regularidade fiscal; antes de ser concedida a recuperação judicial, entrou em vigor a Lei 14.112/2020; juiz deve conferir prazo para a empresa providenciar as certidões.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGISTRO DE IMÓVEIS

§  Não se aplica o conceito agrário de imóvel rural ao procedimento de certificação do memorial descritivo georreferenciado, para os fins e efeitos do registro imobiliário, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto.

§  Se a exceção de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios serão fixados por meio de apreciação equitativa.

PROCESSO COLETIVO

§  Sentença coletiva beneficiou todos os servidores públicos estaduais indistintamente; não é possível, na execução individual, querer restringir a apenas aos servidores filiados diretamente a esse sindicato.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRISÃO DOMICILIAR

§  STJ concede regime domiciliar para presa cuidar das filhas durante calamidade de chuvas no RS; no entanto, negou pedido para estender essa decisão para todas as demais presas do Estado.

EXECUÇÃO PENAL > INDULTO NATALINO

§  Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPTU

§  Se foi aprovada lei municipal que incluiu o imóvel na zona urbana e se os requisitos do art. 32 do CTN estão preenchidos, é possível a cobrança do IPTU não sendo necessária a comunicação ao INCRA de que trata o art. 53 da Lei 6.766/79.