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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 811 DO STJ
DIREITO CIVIL
PRESCRIÇÃO
§ O termo
inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e
adolescência não é necessariamente a maioridade civil; o termo inicial será o
momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos causados em sua vida;
aplica-se a teoria subjetiva da actio nata.
BEM DE FAMÍLIA
§ A confusão
entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa
não constitui requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de
família.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ De acordo com
a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa
organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a
piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ É possível
que essa notificação extrajudicial do devedor fiduciante seja feita por e-mail?
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ A taxa de
conveniência é lícita; também é válida a cobrança de taxas de retirada ou
entrega de ingressos comprados pela internet, desde que o valor cobrado pelo
serviço seja acessível e claro.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ É válida a
cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores em
caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez da imediata
conversão em falência.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
§ O
enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado
como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária
gratuita.
RECURSOS
§ Não é
possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de
recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça
EXECUÇÃO
§ Constatado
que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz,
independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de
ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
§ O denominado
estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS / CADEIA DE CUSTÓDIA
§ A falta de
procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de
um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na
inadmissibilidade da prova digital.
PROVAS
§ O mandado de
busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a
diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus
domicílios.
EXECUÇÃO PENAL > PROGRESSÃO DE REGIME
§ O resultado
desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de
regime por falta de requisito subjetivo.
EXECUÇÃO PENAL > INDULTO
§ Para fins de
exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, a discussão
sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não
tem relevância.
§ Os crimes
impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, devem
ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da
unificação de penas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
SIMPLES NACIONAL
§ O valor pago
a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o
conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração
tributária.
