INFORMATIVO Comentado 811 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 811 DO STJ

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não é necessariamente a maioridade civil; o termo inicial será o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos causados em sua vida; aplica-se a teoria subjetiva da actio nata.

BEM DE FAMÍLIA

§  A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  De acordo com a teoria da perda de uma chance, há responsabilidade civil de empresa organizadora de competição automobilística que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento após acidente durante o percurso.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  É possível que essa notificação extrajudicial do devedor fiduciante seja feita por e-mail?

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  A taxa de conveniência é lícita; também é válida a cobrança de taxas de retirada ou entrega de ingressos comprados pela internet, desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  É válida a cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

§  O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

RECURSOS

§  Não é possível exigir o recolhimento do preparo recursal após a desistência de recurso que verse sobre a concessão da gratuidade da justiça

EXECUÇÃO

§  Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.

DIREITO PENAL

ESTELIONATO

§  O denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS / CADEIA DE CUSTÓDIA

§  A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital.

PROVAS

§  O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.

EXECUÇÃO PENAL > PROGRESSÃO DE REGIME

§  O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo.

EXECUÇÃO PENAL > INDULTO

§  Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância.

§  Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

SIMPLES NACIONAL

§  O valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração tributária.