Dizer o Direito

terça-feira, 18 de junho de 2024

INFORMATIVO Comentado 1138 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1138 DO STF


Direito Constitucional

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

§  A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave; caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.

 

DIREITO À EDUCAÇÃO

§  É inconstitucional a concessão de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal.

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

§  Lei municipal não pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o funcionamento das entidades e empresas de tiro desportivo no Município no que tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES E CONTRATOS

§  Mesmo na vigência da Lei 8.666/93, lei estadual, distrital ou municipal podia prever que a fase de apresentação e julgamento das propostas viria antes da fase de habilitação dos licitantes.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

NULIDADES

§  Durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual é proibida a realização de menções, questionamentos ou de argumentação sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida.


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