terça-feira, 18 de junho de 2024
INFORMATIVO Comentado 1138 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1138 DO STF
Direito Constitucional
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
§ A
responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras
públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa
grave; caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá requerer a
reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
DIREITO À EDUCAÇÃO
§ É
inconstitucional a concessão de bonificação de inclusão regional incidente
sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Lei municipal
não pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o
funcionamento das entidades e empresas de tiro desportivo no Município no que
tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras
atividades.
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
§ Mesmo na
vigência da Lei 8.666/93, lei estadual, distrital ou municipal podia prever que
a fase de apresentação e julgamento das propostas viria antes da fase de
habilitação dos licitantes.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
NULIDADES
§ Durante a
apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual é proibida a
realização de menções, questionamentos ou de argumentação sobre a vida sexual
pregressa da vítima e seu modo de vida.
