Dizer o Direito

domingo, 16 de junho de 2024

INFORMATIVO Comentado 1137 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1137 DO STF


Direito Constitucional

PODER JUDICIÁRIO

§  CNJ e CJF podem editar resoluções disciplinando a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A palavra requisitar, prevista no art. 21, § 1º da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel), deve ser compreendida como solicitar.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  É constitucional a lei que prevê a incidência do ICMS sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal.


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