domingo, 16 de junho de 2024
INFORMATIVO Comentado 1137 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1137 DO STF
Direito Constitucional
PODER JUDICIÁRIO
§ CNJ e CJF
podem editar resoluções disciplinando a destinação dos recursos provenientes de
prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a
suspensão condicional do processo ou para a transação penal.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A palavra
requisitar, prevista no art. 21, § 1º da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel),
deve ser compreendida como solicitar.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
constitucional a lei que prevê a incidência do ICMS sobre o transporte marítimo
interestadual e intermunicipal.
