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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1136 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Além das
balizas fixadas na SV 11, a necessidade de utilização de algemas pelo adolescente
deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que
se manifestará a respeito das providências relatadas.
INTERVENÇÃO
§ O Estado pode
intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão
sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88)
mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios
constitucionais sensíveis.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
§ São
constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei nº
13.303/2016 (Lei das Estatais), que impõem vedações à indicação de membros para
o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais.
CONCURSO PÚBLICO
§ Lei estadual
prevê que um percentual das vagas da Polícia Militar será destinado às
mulheres; esse dispositivo deve ser interpretado como sendo um percentual
mínimo, podendo as mulheres concorrerem a todas as vagas.
