INFORMATIVO Comentado 1136 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  Além das balizas fixadas na SV 11, a necessidade de utilização de algemas pelo adolescente deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.

INTERVENÇÃO

§  O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

§  São constitucionais as normas dos incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que impõem vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais.

CONCURSO PÚBLICO

§  Lei estadual prevê que um percentual das vagas da Polícia Militar será destinado às mulheres; esse dispositivo deve ser interpretado como sendo um percentual mínimo, podendo as mulheres concorrerem a todas as vagas.