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sábado, 1 de junho de 2024

INFORMATIVO Comentado 1135 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1135 DO STF


DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  O candidato que foi aprovado no concurso fora do número de vagas ou dentro do cadastro de reserva, caso tenha sido preterido, pode ajuizar ação pedindo a sua nomeação, mas desde que essa preterição tenha ocorrido durante o prazo de validade do certame.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRECATÓRIOS

§  É inconstitucional o art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

§  STF reiterou que o Ministério Público pode realizar investigações de natureza penal, no entanto, definiu novos parâmetros e exigências.

 

DIREITO DO TRABALHO

COOPERATIVAS DE TRABALHO

§  É constitucional a exclusão, do âmbito de incidência da Lei 12.690/2012, das cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.


Dizer o Direito!