É inconstitucional a concessão de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal

STF decidiu as cotas baseadas em critérios étnico-racial é constitucional; também são válidas as cotas para alunos de escolas públicas

Algumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas.

Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não é submetido à concorrência ampla.

O STF afirmou que, em regra, esse sistema de cotas é constitucional. Nesse sentido:

STF tem decidido que é inconstitucional o sistema de cotas baseado no local onde o aluno estudou

O Reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) editou a Resolução nº 2.648/2022 que, em linhas gerais, disse que, se o aluno que fizer o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), concluiu o ensino médio nos Municípios das microrregiões do Estado, ele terá um acréscimo em sua nota final, ou seja, uma espécie de bonificação.

Veja os arts. 1º e 2º dessa Resolução:

O bônus foi fixado tão somente para o ingresso no curso de medicina, sob a justificativa da dificuldade de arregimentação de médicos para a localidade.

João queria cursar medicina na UFMA. Se não existisse o sistema de bonificação, a nota que ele obteve no Enem seria suficiente para conseguir uma vaga na Universidade. Ocorre que, em razão de ele não se enquadrar como beneficiário da cota, acabou perdendo a vaga para um aluno oriundo de uma escola do interior do Estado e que recebeu a bonificação.

João não concordou e impetrou mandado de segurança, na primeira instância da Justiça Federal, pedindo que a bonificação para inclusão regional fosse declarada inconstitucional e, que, em razão disso, ele tivesse direito à vaga.

O Juiz Federal, contudo, rejeitou o pedido.

Inconformado, João ingressou com reclamação, diretamente no STF, argumentando que essa decisão do magistrado desrespeitou a autoridade das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADI 4.868 e no RE 614.873:

Em regra, caberia reclamação neste caso?

NÃO. Isso porque o STF exige o esgotamento das instâncias ordinárias para examinar reclamação ajuizada com o objetivo de corrigir decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral.

Nesse sentido é o art. 988, § 5º, II, do CPC/2015:

Contudo, havendo perigo de perecimento de direito pelo decurso do tempo, o STF tem relativizado essa exigência e admitido a análise da reclamação para corrigir comprovada má aplicação de tese da repercussão geral pelas instâncias de origem.

No caso em exame, o reclamante informa risco de perecimento de seu direito, pois a Universidade Federal do Maranhão daria continuidade ao procedimento de matrícula e início do ano letivo para os demais alunos aprovados para o curso de medicina e a sua vaga seria preenchida por outro aluno, eventualmente beneficiado pelo bônus de inclusão regional de 20% incidente sobre a nota obtida no ENEM. Entretanto, pelo que predomina na jurisprudência do STF, contraria o princípio constitucional da isonomia exigência de atendimento a critério que distingue os brasileiros ou criam preferências entre eles, sobretudo pela sua origem.

Assim, haveria risco de perecimento do direito, em face da continuidade do procedimento de matrícula e início do ano letivo para os demais alunos aprovados no curso de medicina, e da possibilidade da vaga do reclamante, nesse curso, ser preenchida por outro aluno eventualmente beneficiado por um bônus de inclusão regional.

Como corolário do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), o texto constitucional enuncia expressamente ser vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19, III, CF/88).

Apesar da melhor das intenções, a fixação do aludido critério, embasado apenas na origem ou na procedência dos cidadãos, contraria o princípio da igualdade e afronta a autoridade de decisões proferidas pelo STF.

Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para, confirmando a medida liminar deferida, cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em observância ao decidido por este Tribunal na ADI 4.868/DF e no RE 614.873/AM, paradigma do Tema 474 da repercussão geral, prejudicado o agravo regimental interposto.

Observação pessoal:

Se você reparar bem neste caso o STF, apesar de não falar expressamente isso (portanto, não mencione em uma prova de concurso), adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes. Isso porque os dois precedentes invocados como violados (ADI 4868 e RE 614.873/AM) não se referiam à Resolução nº 2.648/2022 nem a qualquer outro ato relacionado com a Universidade Federal do Maranhão.

Perceba, assim, que, na prática, o STF afirmou que a decisão reclamada violou os fundamentos de dois paradigmas do STF que não tratavam exatamente da mesma situação enfrentada na decisão reclamada.

Trata-se, contudo, de uma mera observação pessoal que não constou expressamente dos debates.

Importante também relembrar que essa mesma solução que o STF deu no caso acima ele também utiliza nas reclamações envolvendo afronta à liberdade de expressão. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018 (Info 893).

Esqueceu o que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes? Vamos relembrar:

A Constituição Federal, em seu art. 102, § 2º, estabelece os efeitos da decisão proferida pelo STF no controle abstrato de constitucionalidade:

Vou explicar melhor esses efeitos:

1) Quanto ao aspecto SUBJETIVO (quem é atingido pela decisão?)

• Eficácia contra todos (erga omnes).

• Efeito vinculante.

2) Quanto ao aspecto OBJETIVO (que partes da decisão produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante?)

1ª corrente: teoria restritiva.

Somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante.

Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

2ª corrente: teoria extensiva.

Além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também são vinculantes.

Admite-se a transcendência dos motivos que embasaram a decisão.

Em suma, pela teoria da transcendência dos motivos determinantes (efeitos irradiantes dos motivos determinantes), a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos determinantes da decisão também teriam efeito vinculante.

Ocorre que o STF, em regra, não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria extensiva).

O STF já chegou a manifestar apreço pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, mas atualmente, a posição da Corte é no sentido de que não pode ser acolhida.