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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 810 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ O pagamento
da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve
ser considerado como interrompido a partir do momento em que os valores
constantes no Anexo I da Lei 13.317/2016 foram pagos pela Administração Pública.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ Não é
possível se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho da
executada, a (im)penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de
pré-executividade ajuizada pela executada.
CONTRATOS
§ É vedada a
pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por
aproximação.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Jornal não
pode divulgar fato verídico envolvendo crime de estupro, mas fazendo menções
injuriosas à honra da vítima.
MARCO CIVIL DA INTERNET
§ Se uma
empresa fizer notificação extrajudicial para o intermediador de comércio
eletrônico (ex: Mercado Livre) informando que há empresas concorrentes fazendo
anúncios que violam os termos de uso da plataforma, esse intermediador não é
obrigado a retirar os anúncios.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Operadora só
pode aplicar o reajuste por aumento de sinistralidade se demonstrar, com
extrato pormenorizado, o aumento na proporção entre as despesas assistenciais e
as receitas diretas do plano.
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
§ Os acionistas
da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de
falência instaurado a pedido do liquidante; não há necessidade de prévia
autorização da assembleia geral em se tratando de falência decorrente de
liquidação extrajudicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
QUERELA NULLITATIS
§ O terceiro
juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a ação declaratória de
nulidade (querela nullitatis insanabilis) sempre que houver algum vício
insanável na sentença transitada em julgado.
PROCESSO COLETIVO
§ A pretensão
de fazer cessar a cobrança de tributo, mesmo que já anteriormente declarado
inconstitucional, contém discussão de natureza tributária, ensejando a
ilegitimidade ativa do Ministério Público para a ação.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A tentativa
de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o
agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do art. 240, § 2º, do CPP, o
que justifica que os policiais façam a busca pessoal no suspeito, em via
pública.
§ É possível a
utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados
no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o
uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização
judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPENSAÇÃO
§ O pedido de habilitação
de créditos apresentado ao fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional
para o pleito compensatório.
IMPOSTO DE RENDA
§ O portador de
Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em
alienação mental.
