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segunda-feira, 20 de maio de 2024

INFORMATIVO Comentado 809 STJ (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 809 DO STJ


DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  A tela do SIAPE é suficiente para comprovar que houve transação administrativa do governo com o servidor para pagamento da vantagem de 28,86%?

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  É possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso.

 

DIREITO CIVIL

PRESCRIÇÃO

§  Qual é o prazo prescricional da ação de indenização proposta pela segurada contra a seguradora em razão de descumprimento de contrato individual de seguro de vida dotal com cláusula de sobrevida?

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  O simples fato de uma pessoa ter esperado mais tempo do que é fixado pela Lei da Fila não é suficiente para, obrigatoriamente, ensejar indenização por danos morais.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  É possível a penhora de faturamento mesmo sem que tenha havido o esgotamento das diligências.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A Receita Estadual, a Polícia Civil e o Ministério Público realizaram operação conjunta para apurar supostas fraudes fiscais; os agentes fazendários não poderão fazer busca e apreensão na sede da empresa investigada sem prévia autorização judicial.

 

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

§  A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO

§  Nas ações de acidente do trabalho, se o INSS for vencedor da demanda, os honorários periciais que foram adiantados pela autarquia serão pagos pelo Estado-membro nos mesmos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma.


Dizer o Direito!