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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 808 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA PÚBLICA
§ Os honorários
advocatícios são devidos à Defensoria Pública mesmo quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença; a Súmula 421 do STJ foi
cancelada.
ÍNDIOS
§ Não viola a
súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em
razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DESAPROPRIAÇÃO
§ Direito de
extensão nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
DIREITO AMBIENTAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
§ Indivíduo foi
autuado pelo IBAMA por infração ambiental; no processo administrativo, ele foi
intimado, por edital, para apresentar alegações finais (deveria ter sido via
postal); somente haverá anulação se ficar demonstrado prejuízo à defesa.
DIREITO CIVIL
PESSOAS JURÍDICAS
§ O
reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza
alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza
interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das
organizações religiosas.
CONTRATOS
§ João celebrou
concessão onerosa de uso perpétuo de um jazigo com um cemitério; o contratante
pagou um valor à vista e se comprometeu com prestações mensais; desistiu do
contrato; terá direito de receber de volta o que pagou, descontado um
percentual.
DIVÓRCIO
§ Laura e
Felipe se casaram e a mulher passou a
adotar o sobrenome do marido; depois de vinte anos casos, eles se divorciaram e
o ex-marido queria que ela deixasse de usar o patronímico; o STJ não concordou.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS ABUSIVAS
§ É possível a
cobrança diferenciada de mensalidade entre calouros e veteranos, desde que
demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino.
PLANO DE SAÚDE
§ A natureza
taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do
dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer.
BANCO DE DADOS E CADASTROS DE
CONSUMIDORES
§ Antes do
consumidor ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito (exs: SPC/Serasa),
ele precisa ser previamente notificado. Essa notificação deve ser por e-mail?
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
§ A
participação indireta do administrador na aprovação de suas contas configura um
vício de voto, sendo essa deliberação passível de anulabilidade e não nulidade.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
SUJEITOS DO PROCESSO
§ Se houve a
renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono (advogado) ao seu
constituinte (cliente) conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a
parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado; ela tem esse
ônus por força de lei.
COISA JULGADA
§ O CPC de 2015
alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de
parcela incontroversa da sentença condenatória.
EXECUÇÃO FISCAL
§ Não é
possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa
seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução
fiscal.
DIREITO PENAL
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
§ Súmula 668 do
STJ.
LAVAGEM DE DINHEIRO
§ O patrimônio
de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime
antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens,
direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime
anterior.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A função das
guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações
municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou
investigativas típicas das polícias militar e civil.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
§ Súmula 667 do
STJ.
DIREITO TRIBUTÁRIO
OUTROS TEMAS
§ Súmula 666 do
STJ.
