Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 807 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
§ Anuidade da
OAB não possui natureza tributária e, portanto, deve ser cobrada mediante
execução de título extrajudicial, sob o rito do CPC.
TEMAS DIVERSOS
§ Se o
município movimenta apenas gás natural ou petróleo de origem terrestre, ele não
faz jus aos royalties da lavra marítima, mesmo que tenha a estrutura que seria
necessária para movimentar hidrocarbonetos de lavra marítima.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
§ Não incide o
CDC no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo
econômico.
DIREITO EMPRESARIAL
FACTORING
§ É inválido o
instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em
contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de
confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva.
FALÊNCIA
§ À luz do DL
7.661/1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a
decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser
pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Em contrato
estimatório, se as mercadorias forem vendidas a terceiros após o processamento
da recuperação judicial, os créditos das consignantes possuem natureza
concursal, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Se a credora
estrangeira, com base no contrato, ajuizou execução no Brasil, a justiça
brasileira será competente para julgar os embargos à execução podendo analisar,
inclusive, o direito estrangeiro no qual estava baseada a dívida.
TUTELAS PROVISÓRIAS
§ O prazo de 30
dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do CPC possui
natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser
realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC.
EXECUÇÃO (PENHORA)
§ A licitação
entre pretendentes (art. 876 do CPC) não se confunde com concurso de
preferências (art. 908 do CC); o concurso se instaura em caso de disputa sobre
o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro; a licitação diz
respeito ao bem penhorado.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
§ Não houve
estupro de vulnerável em caso de jovem de 20 anos, trabalhador rural e com
pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos,
sobrevindo uma filha.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ Compete às
Turmas da Terceira Seção do STJ julgar pedido de direito de resposta amparado
na antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) das demandas em andamento.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
§ Para
identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se
verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço,
sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial).
PIS/COFINS
§ Não há
crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de veículos destinados a
revenda.
