Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 806 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ A penalidade
de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova
investidura em cargos públicos.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
§ A operadora
de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se
perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja
estabelecida ou exerça as suas atividades.
DIREITO
CIVIL
CONTRATOS (SEGURO DE VIDA)
§ O ato do
indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de
ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por
quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA DE IMÓVEIS
§ Quando o
atraso se dá na entrega de imóvel edificado, é possível falar em presunção de
lucros cessantes; por outro lado, quando o atraso se dá na entrega de um imóvel
não edificado, não é possível afirmar que necessariamente haverá lucros
cessantes imediatamente.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUARDA
§ A depender do
caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica
a sua inserção em abrigo institucional.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
ASTREINTES
§ Incide a
preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma
que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se
as situações já consolidadas.
TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942
DO CPC)
§ Aplica-se a
técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que,
por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta
ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para
rejeitá-lo.
RECURSOS
§ O fato de
Comissão Gestora de Precedentes tem indicado que o tema tratado em um recurso
deve ser representativo de controvérsia para fins de recurso repetitivo não
significa, por si só, que os demais recursos que tratam sobre o tema devam
ficar sobrestados.
EXECUÇÃO PENAL
§ É possível a
penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa
determinada em sentença condenatória.
EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)
§ Para fins de
aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, os crimes cometidos em
contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, material ou formal, não se
exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PROVAS
§ Se o suspeito
é colocado ao lado de outras duas pessoas com características físicas bem
distintas, esse reconhecimento não deve ser considerado válido por violar o
art. 226, II, do CPP.
REVISÃO CRIMINAL
§ Em delitos
sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do
réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos,
sem outras provas materiais.
DIREITO
TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
§ As
mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário
preferencial previsto art. 4º da Resolução 78/1987, que aprovou o Regime Geral
de Origem para a ALADI, devem ter sido expedidas diretamente do país exportador
para o país importador.
