INFORMATIVO Comentado 806 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 806 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS PÚBLICOS

§  A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos.

CONSELHOS PROFISSIONAIS

§  A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades.

DIREITO CIVIL

CONTRATOS (SEGURO DE VIDA)

§  O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato.

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA DE IMÓVEIS

§  Quando o atraso se dá na entrega de imóvel edificado, é possível falar em presunção de lucros cessantes; por outro lado, quando o atraso se dá na entrega de um imóvel não edificado, não é possível afirmar que necessariamente haverá lucros cessantes imediatamente.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GUARDA

§  A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ASTREINTES

§  Incide a preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo havido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas.

TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC)

§  Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo.

RECURSOS

§  O fato de Comissão Gestora de Precedentes tem indicado que o tema tratado em um recurso deve ser representativo de controvérsia para fins de recurso repetitivo não significa, por si só, que os demais recursos que tratam sobre o tema devam ficar sobrestados.

EXECUÇÃO PENAL

§  É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.

EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)

§  Para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, os crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Se o suspeito é colocado ao lado de outras duas pessoas com características físicas bem distintas, esse reconhecimento não deve ser considerado válido por violar o art. 226, II, do CPP.

REVISÃO CRIMINAL

§  Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

§  As mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial previsto art. 4º da Resolução 78/1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador.