Dizer o Direito

quinta-feira, 23 de maio de 2024

INFORMATIVO Comentado 1134 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1134 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.

 

DIREITO ELEITORAL

PROCESSO ELEITORAL

§  Em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais; será válida se a gravação for em local público, sem controle de acesso.

 

DIREITO AMBIENTAL

CONCESSÃO FLORESTAL

§  A concessão florestal não constitui concessão ou alienação de terras públicas; por esse motivo, não se enquadra no art. 49, XVII, da CF, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.

 

OUTROS TEMAS

§  Foram suspensos os dispositivos do Decreto 10.935/2022 que permitia a realização de empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos e em suas áreas de influência.


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