quinta-feira, 23 de maio de 2024
INFORMATIVO Comentado 1134 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1134 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água
por falta de pagamento.
DIREITO ELEITORAL
PROCESSO ELEITORAL
§ Em processos
eleitorais, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental clandestina, sem
autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o
conhecimento dos demais; será válida se a gravação for em local público, sem
controle de acesso.
DIREITO AMBIENTAL
CONCESSÃO FLORESTAL
§ A concessão
florestal não constitui concessão ou alienação de terras públicas; por esse
motivo, não se enquadra no art. 49, XVII, da CF, não sendo necessária aprovação
do Congresso Nacional.
OUTROS TEMAS
§ Foram
suspensos os dispositivos do Decreto 10.935/2022 que permitia a realização de
empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos e em suas áreas de
influência.
