Dizer o Direito

quinta-feira, 16 de maio de 2024

INFORMATIVO Comentado 1133 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1133 DO STF


Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (LIBERDADE RELIGIOSA)

§  É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.

 

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (PRIVACIDADE)

§  São constitucionais os arts. 13-A e 13-B do CPP, inseridos pela Lei 13.344/2016.

 

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (PRIVACIDADE)

§  Lei estadual pode criar cadastros de pedófilos e de pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher; o acesso público ao banco de dados não deve conter nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação.

 

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional norma que permita mais de uma reeleição consecutiva para os cargos de direção do TCE; vale ressaltar que a norma pode prever uma única reeleição consecutiva.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  São constitucionais os arts. 13-A e 13-B do CPP, inseridos pela Lei 13.344/2016.


Dizer o Direito!