Dizer o Direito

domingo, 12 de maio de 2024

INFORMATIVO Comentado 1132 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1132 DO STF


DIREITO ADMINISTRATIVO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

§  Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação policial; é possível que o poder público comprove alguma causa excludente de responsabilidade.

 

DIREITO AMBIENTAL

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

§  Não há estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, uma vez que está em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  Compete ao Plenário do STF julgar agravos internos e embargos de declaração em recursos extraordinários (RE) e em recursos extraordinários com agravos (ARE) interpostos em face de acórdãos proferidos em ações diretas estaduais.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A busca pessoal sem mandado judicial não pode ser motivada pela raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física da pessoa.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/PASEP

§  Cobrança de PIS e COFINS sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional; isso porque o conceito de faturamento (art. 195, I, da CF) abrange os valores auferidos com todas as atividades operacionais das empresas.


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