Dizer o Direito

domingo, 5 de maio de 2024

INFORMATIVO Comentado 1131 STF (completo e resumido)

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1131 DO STF


Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo aos vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida.

 

AMICUS CURIAE

§  O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão gral que tramitam no STF.

 

ADVOCACIA PÚBLICA

§  O município é livre para instituir, ou não, a sua Procuradoria Municipal; caso decida instituir a Procuradoria, deverá respeitar as regras do concurso público.

 

FORÇAS ARMADAS

§  As Forças Armadas não possuem autorização constitucional para exercer a função de poder moderador.

 

TEMAS DIVERSOS

§  É constitucional a Lei 13.416/2017, que autorizou o Banco Central a contratar fornecedor estrangeiro para fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a fim de abastecer o meio circulante nacional.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPTU

§  É inconstitucional lei municipal que concede isenção de IPTU sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

§  STF manteve o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário; não houve modulação dos efeitos do Tema 881.

 

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