domingo, 5 de maio de 2024
INFORMATIVO Comentado 1131 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1131 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que autoriza o porte de arma de fogo aos
vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade
de risco por eles exercida.
AMICUS CURIAE
§ O amicus
curiae não pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em
sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão
gral que tramitam no STF.
ADVOCACIA PÚBLICA
§ O município é
livre para instituir, ou não, a sua Procuradoria Municipal; caso decida
instituir a Procuradoria, deverá respeitar as regras do concurso público.
FORÇAS ARMADAS
§ As Forças
Armadas não possuem autorização constitucional para exercer a função de poder
moderador.
TEMAS DIVERSOS
§ É
constitucional a Lei 13.416/2017, que autorizou o Banco Central a contratar
fornecedor estrangeiro para fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a fim
de abastecer o meio circulante nacional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IPTU
§ É
inconstitucional lei municipal que concede isenção de IPTU sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ STF manteve o
entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma
continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em
sentido contrário; não houve modulação dos efeitos do Tema 881.
