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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 805 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
NACIONALIDADE
§ STJ autorizou
a homologação da sentença estrangeira que condenou Robinho na Itália e
determinou o cumprimento imediato da condenação aqui no Brasil.
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ A ausência de
prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o
reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de
esgoto.
DIREITO CIVIL
GUARDA / CONVENÇÃO DE HAIA
§ A homologação
de sentença estrangeira pelo STJ não é, por si só, óbice à propositura de ação
de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os
menores cujo interesse se discute em juízo.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Se no
município não tiver quem preste o serviço de saúde necessário para o tratamento
e o paciente tiver que se deslocar para outro município não limítrofe, o plano
de saúde deverá custear o transporte de ida e volta.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ A partir da
entrada em vigor da Lei 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das
certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação
judicial.
§ A anuência do
titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de
recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
INVENTÁRIO
§ O credor do
falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a
abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC.
EXECUÇÃO
§ O trânsito em
julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade
jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual,
inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.
§ Os direitos
aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art.
835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do
credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.
DIREITO PENAL
LAVAGEM DE DINHEIRO
§ A
inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de
dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa,
pela ausência da prática de infrações penais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
SENTENÇA
§ O pedido de
indenização do art. 387, V, do CPP precisa ser formulado na denúncia; se isso
não constou na denúncia, não é possível o seu deferimento, mesmo que a
assistente de acusação tenha pedido a indenização no requerimento de
habilitação nos autos.
RECURSOS (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
§ A ausência de
juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de
divergência constitui vício insanável.
REVISÃO CRIMINAL
§ Existe
incoerência processual, suscetível de correção por meio de revisão criminal, na
hipótese de condenação de réu com foro por prerrogativa de função e à
absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa, em decorrência da imputação
dos mesmos crimes.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ O art. 29 da
Lei 10.865/2004, que previu que o comerciante atacadista é substituto
tributário do fabricante não é retroativo.
