INFORMATIVO Comentado 805 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 805 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

NACIONALIDADE

§  STJ autorizou a homologação da sentença estrangeira que condenou Robinho na Itália e determinou o cumprimento imediato da condenação aqui no Brasil.

DIREITO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.

DIREITO CIVIL

GUARDA / CONVENÇÃO DE HAIA

§  A homologação de sentença estrangeira pelo STJ não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Se no município não tiver quem preste o serviço de saúde necessário para o tratamento e o paciente tiver que se deslocar para outro município não limítrofe, o plano de saúde deverá custear o transporte de ida e volta.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial.

§  A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INVENTÁRIO

§  O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC.

EXECUÇÃO

§  O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.

§  Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

DIREITO PENAL

LAVAGEM DE DINHEIRO

§  A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

SENTENÇA

§  O pedido de indenização do art. 387, V, do CPP precisa ser formulado na denúncia; se isso não constou na denúncia, não é possível o seu deferimento, mesmo que a assistente de acusação tenha pedido a indenização no requerimento de habilitação nos autos.

RECURSOS (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)

§  A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável.

REVISÃO CRIMINAL

§  Existe incoerência processual, suscetível de correção por meio de revisão criminal, na hipótese de condenação de réu com foro por prerrogativa de função e à absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa, em decorrência da imputação dos mesmos crimes.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  O art. 29 da Lei 10.865/2004, que previu que o comerciante atacadista é substituto tributário do fabricante não é retroativo.