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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 18 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO À INFORMAÇÃO
§ Jornal poderá
acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais.
TEMAS DIVERSOS (DIREITO DA PESSOA IDOSA)
§ Pessoas
idosas que gozam de gratuidade no transporte coletivo, além de não pagarem a
passagem, também são isentos das tarifas de pedágio e de utilização dos
terminais.
ÍNDIOS
§ Mostra-se
ilegal e ilegítimo o discrímen entre povos indígenas aldeados e outros que
vivam fora da Reserva na operacionalização do serviço de saúde pelos entes
públicos.
§ Levantamento
da área a ser demarcada em procedimento de demarcação de terras indígenas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSOS PÚBLICOS
§ A comissão de
heteroidentificação que irá confirmar se o candidato tem o direito de concorrer
nas vagas reservadas para negros utiliza o critério baseado no fenótipo, e não
meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.
TEMAS DIVERSOS
§ É possível o
levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de
criança vivendo com o vírus HIV (dependente da titular).
DIREITO AMBIENTAL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ O dano moral
coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo
desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa,
indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado.
§ A
responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente
decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é objetiva, ilimitada e
solidária, mas de execução subsidiária.
DIREITO CIVIL
DIREITOS DA PERSONALIDADE
§ Transexual
pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia
de transgenitalização.
PARENTESCO (FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA)
§ Em ações
negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai constante no registro de
nascimento - pai registral -, em linha de princípio, a paternidade socioafetiva
prevalece sobre a verdade biológica.
CASAMENTO
§ Sob a égide
da Constituição Federal de 1988, é possível o pedido de habilitação para o
casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
UNIÃO ESTÁVEL
§ O direito
real de habitação também existe para o(a) companheiro(a) da união estável; isso
porque a previsão da Lei 9.278/96 não foi revogada pelo Código Civil de 2022.
§ É
juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável de casal do
mesmo sexo.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU
DO SERVIÇO
§ Os provedores
de conteúdo não são responsáveis por dano moral decorrente de conteúdo ofensivo
inserido por usuários em site, mas devem remover o conteúdo ilícito
imediatamente quando notificados, sob pena de responder solidariamente com o
autor do dano.
§ Companhia
aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de
acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.
§ É dever de
todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de
condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação,
sem percalços, do público em geral, inclusive das pessoas com deficiência.
PLANO DE SAÚDE
§ O plano de
saúde é obrigado a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia
bariátrica?
§ É devida a cobertura,
pelo plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente
fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à
infertilidade.
§ Plano de
saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
§ A operadora
do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do
paciente idoso no caso de internação hospitalar.
PRÁTICAS COMERCIAIS (PRÁTICAS ABUSIVAS)
§ É abusiva a
publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a
crianças.
§ O “no show” adotado por algumas companhias aéreas
configura prática abusiva.
DIREITO PENAL
CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/1998)
§ É possível a
responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente
da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.
LEI MARIA DA PENHA
§ A Lei Maria
da Penha pode ser aplicada para mulheres trans.
§ É
desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja
aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
§ Não se aplica
o princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência
doméstica.
§ Lesão
corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é crime de ação
pública incondicionada.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ Mesmo que o
investigado não tenha confessado no inquérito policial, é possível que lhe seja
proposto o ANPP.
AÇÃO PENAL
§ Para que se
possa imputar responsabilidade penal é necessário que o MP demonstre a criação,
pelo agente, de uma situação de risco não permitido.
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ É possível
conceder ao colaborador premiado benefícios não previstos na Lei 12.850/2013.
PROVAS
§ A mera
alegação genérica de ‘atitude suspeita’ é insuficiente para a licitude da busca
pessoal.
§ Extração, sem
prévia autorização judicial, de dados e de conversas registradas no Whatsapp.
§ O art. 226 do
CPP estabelece formalidades para o reconhecimento de pessoas (reconhecimento
pessoal). O descumprimento dessas formalidades enseja a nulidade do
reconhecimento.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA RURAL
§ A certidão de
casamento na qual conste que o cônjuge da autora é lavrador é, em regra, início
de prova material para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
§ Laudo
pericial atestou que um indivíduo com HIV não tinha capacidade para o trabalho,
mas possuía capacidade para a vida independente; esse indivíduo pode ser
considerado pessoa com deficiência para fins de BPC/LOAS.
