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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 17 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITO À SAÚDE
§ Requisitos
para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS.
DIREITO ADMINISTRATIVO
BENS PÚBLICOS
§ No período
entre a Lei nº 11.481/2007 (publicada em 31/05/2007) e a decisão do STF na ADI
4264 (cuja ata de julgamento foi publicada em 28/3/2011), os chamamentos feitos
por edital devem ser considerados válidos.
DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS
§ Direito à
informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
§ O fato de a
empresa ter dado entrada no pedido de licenciamento ambiental e não ter havido
resposta da Administração Pública não autoriza o início do empreendimento; não
existe licença tácita, automática ou por protocolo.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO
AMBIENTAL
§ A
consolidação da intervenção na área de preservação permanente - antropização –
não justifica que seja mantida a situação lesiva ao meio ambiente.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES (JUROS)
§ Principais
conclusões do STJ sobre a capitalização de juros.
§ A
capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade, somente será
considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato.
DIREITO AUTORAL
§ Transmissão
de músicas por streaming exige pagamento de direitos autorais ao ECAD.
DIREITOS REAIS (CONDOMÍNIO EDILÍCIO)
§ Condomínios
residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis
para locação pelo Airbnb.
DIREITOS REAIS (USUCAPIÃO)
§ É possível a
usucapião mesmo em uma área irregular (área na qual não houve regularização
fundiária).
DIREITOS REAIS (TEMAS DIVERSOS)
§ A proclamação
e a institucionalização da República caracterizou o fim da sucessão dos
privilégios dos membros da família imperial relacionados aos imóveis adquiridos
a título de dote com dinheiro público, cabendo o retorno da posse do Palácio
Guanabara ao Estado.
PARENTESCO
§ Caso um pai
pratique abandono afetivo, omitindo-se completamente no fornecimento de suporte
emocional ao seu filho, tal conduta poderá justificar a concessão de
indenização por danos morais?
DIREITO DO CONSUMIDOR
PRÁTICA ABUSIVA
§ Cancelamento
de voos sem razões técnicas ou de segurança é prática abusiva.
DIREITO EMPRESARIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
§ O acionista
minoritário não tem legitimidade extraordinária para buscar a responsabilização
civil dos controladores (art. 246 da Lei 6.404/76 – ação social ut singuli)
enquanto não caracterizada a inércia da companhia.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ADOÇÃO
§ É possível a
adoção de duas crianças por pessoa que mantém união homoafetiva com companheira
que antes já adotara os mesmos filhos.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça Federal processar e julgar a ação popular de desocupação da Área de
Preservação Permanente do Lago Paranoá, no Distrito Federal, apenas no que se
refere aos imóveis da União.
EXECUÇÃO
§ Na hipótese
de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de
salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o
mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Se a base de
cálculo de uma determinada gratificação paga aos aposentados foi calculada de
maneira incorreta, o prazo decadencial do MS iniciou-se com a ciência dos
valores dessa aposentadoria.
JUIZADOS ESPECIAIS
§ A locução
‘jurisprudência dominante’, para fins de PUIL, deve abranger não apenas as
hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ
proferidos em embargos de divergência e em pedidos de uniformização de lei
federal.
DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
§ O comprador
da suposta influência não é sujeito ativo do crime de exploração de prestígio.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
§ As medidas
assecuratórias, como a retenção e sequestro de bens pelo juízo criminal, devem
se pautar pelo princípio da razoabilidade, podendo o Juízo rever sua decisão
quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual.
PROVAS
§ Na hipótese
de suspeita de flagrância delitiva, qual a exigência, em termos de standard
probatório, para que policiais ingressem no domicílio do suspeito sem mandado
judicial?
§ A
participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada
por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a
ilicitude da prova.
§ São
inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos
procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade,
autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos.
§ Aplica-se a teoria
da perda de uma chance probatória na hipótese em que, injustificadamente, a
acusação deixa de produzir prova que poderia comprovar a tese defensiva ou
colocar o réu a salvo de quaisquer dúvidas em relação à versão acusatória.
§ É nula a
quebra de sigilo fiscal que não demonstra o fumus commissi delicti, mas, ao
contrário, busca colher mínimos elementos necessários à investigação.
SENTENÇA
§ Não é
possível fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais,
sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa
jurídica.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ O princípio
in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias.
EXECUÇÃO PENAL (TEMAS DIVERSOS)
§ A Resolução
da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que determina o
cômputo da pena em dobro, deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo
condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC).
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA
§ Crédito
presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
ICMS
§ O ICMS compõe
a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro
presumido.
