Dizer o Direito

terça-feira, 30 de abril de 2024

INFORMATIVO Comentado 1130 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1130 DO STF


DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO (APOSENTADORIA)

§  Constituição Estadual não pode prever que membros do MP, do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria do Estado e do Município, oficiais de justiça e auditores fiscais exercem atividade de risco análoga a dos policiais, para fins previdenciários.

 

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

§  É constitucional a criação, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais.

 

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