INFORMATIVO Comentado 1130 STF (completo e resumido)

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO (APOSENTADORIA)

§  Constituição Estadual não pode prever que membros do MP, do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria do Estado e do Município, oficiais de justiça e auditores fiscais exercem atividade de risco análoga a dos policiais, para fins previdenciários.

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

§  É constitucional a criação, por lei estadual, de fundo de apoio ao registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais.