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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 803 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR
§ A alteração
da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não
viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde
que o valor global da remuneração não sofra redução.
DIREITO CIVIL
NEGÓCIO JURÍDICO
§ Para que
ocorra a verificação ficta da condição prevista no art. 120 do CC/1916 exige-se
apenas que a parte tenha praticado intencionalmente fatos que fizeram com que a
condição não fosse implementada.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PRÁTICAS COMERCIAIS
§ Se o
consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em
dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
IRDR
§ Cabe recurso
especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa tese
jurídica em abstrato do IRDR se o recorrente estiver discutindo a admissão e o
julgamento do IRDR.
§ Para julgamento
do IRDR exige-se, em regra, o julgamento conjunto de uma causa-piloto.
PROCESSO COLETIVO
§ Nas ações
coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação
ordinária o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema 499 do STF.
DIREITO PENAL
PENA DE MULTA
§ O
inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já
tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de
direitos?
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
§ A
constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro
de vulnerável.
LEI MARIA DA PENHA
§ Para
aplicar-se a Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência
ou de vulnerabilidade da mulher agredida.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ A mera
inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP não acarreta,
automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas; a consequência
processual dependerá da análise do caso concreto.
EXECUÇÃO PENAL
§ O
inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já
tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de
direitos?
DIREITO TRIBUTÁRIO
IRPJ
§ O montante,
antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição
de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir
acréscimo patrimonial.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
PREVIDÊNCIA PRIVADA
§ O espólio faz
jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência
complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados
nos exercícios anteriores a sua morte.
