INFORMATIVO Comentado 803 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 803 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR

§  A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.

DIREITO CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO

§  Para que ocorra a verificação ficta da condição prevista no art. 120 do CC/1916 exige-se apenas que a parte tenha praticado intencionalmente fatos que fizeram com que a condição não fosse implementada.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS

§  Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

IRDR

§  Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato do IRDR se o recorrente estiver discutindo a admissão e o julgamento do IRDR.

§  Para julgamento do IRDR exige-se, em regra, o julgamento conjunto de uma causa-piloto.

PROCESSO COLETIVO

§  Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema 499 do STF.

DIREITO PENAL

PENA DE MULTA

§  O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

§  A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.

LEI MARIA DA PENHA

§  Para aplicar-se a Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas; a consequência processual dependerá da análise do caso concreto.

EXECUÇÃO PENAL

§  O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos?

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ

§  O montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repetição de indébito, compõe as bases de cálculo desses tributos, por constituir acréscimo patrimonial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores a sua morte.