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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 802 DO STJ
DIREITO
ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ Agente público
respondia por improbidade administrativa com base no inc. I do art. 11 porque
fez promoção pessoal em publicidade institucional; esse inciso I foi revogado
pela Lei 14.230/2021, mas a conduta continua sendo improbidade com fundamento
no novo inciso XII.
BENS PÚBLICOS
§ Se o
arrematante, que adquiriu o domínio útil mediante hasta pública, pagou o
laudêmio por força do edital e da carta de arrematação, ele tem legitimidade
ativa para pedir a repetição do indébito caso entenda que o valor pago foi
excessivo.
DIREITO CIVIL
ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL)
§ A prisão civil
do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso
concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos
executados.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ Planos de
saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para
crianças com autismo, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico
assistente.
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
COMPETÊNCIA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Compete ao
Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido
pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo
de ação acidentária.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ Se houver mais
de um vencedor na demanda, a parte sucumbente pagará apenas um valor de
honorários advocatícios que será dividido entre os vencedores.
EXECUÇÃO
§ Não é possível
a aplicação do limite de crédito de 150 salários-mínimos, previsto no art. 83,
I, da Lei 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra
devedor solvente.
§ A cessão de
crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor,
afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora
no cumprimento do pacto celebrado.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA / DESCAMINHO
§ A reiteração
da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime
de descaminho?
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ Se o preso fez
um curso à distância, ele somente terá direito à remição se a instituição de
ensino que ministrou o recurso for credenciada junto ao SISTEC do Ministério da
Educação.
