INFORMATIVO Comentado 802 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 802 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Agente público respondia por improbidade administrativa com base no inc. I do art. 11 porque fez promoção pessoal em publicidade institucional; esse inciso I foi revogado pela Lei 14.230/2021, mas a conduta continua sendo improbidade com fundamento no novo inciso XII.

BENS PÚBLICOS

§  Se o arrematante, que adquiriu o domínio útil mediante hasta pública, pagou o laudêmio por força do edital e da carta de arrematação, ele tem legitimidade ativa para pedir a repetição do indébito caso entenda que o valor pago foi excessivo.

DIREITO CIVIL

ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL)

§  A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando particularidades do caso concreto permitem aferir a ausência de urgência no recebimento dos alimentos executados.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANOS DE SAÚDE

§  Planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico assistente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Se houver mais de um vencedor na demanda, a parte sucumbente pagará apenas um valor de honorários advocatícios que será dividido entre os vencedores.

EXECUÇÃO

§  Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente.

§  A cessão de crédito, desde logo noticiada em transação firmada entre credor e devedor, afasta a legitimidade do cedente para executar diferenças decorrentes da mora no cumprimento do pacto celebrado.

DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA / DESCAMINHO

§  A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho?

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  Se o preso fez um curso à distância, ele somente terá direito à remição se a instituição de ensino que ministrou o recurso for credenciada junto ao SISTEC do Ministério da Educação.