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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 801 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES PÚBLICOS
§ Administração
Pública não pode sobrestar o processo de promoção do militar, sob o argumento
de que a promoção não seria possível porque ultrapassaria os limites com
pagamento de pessoal do Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
DIREITO AMBIENTAL
OUTROS TEMAS
§ É
indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida
diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada
ao envase e consumo humano.
DIREITO CIVIL
NOME
§ É possível a
inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo
na regra do art. 56 da Lei 6.015/73 (redação original), independentemente de
motivação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
INTIMAÇÕES
§ É nula a
modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário
eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio,
causando prejuízo às partes.
PROCESSO COLETIVO
§ O MP possui
legitimidade para propor ACP que trate de contrato de honorários advocatícios
abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que
transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de beneficiários da
Previdência Social.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
§ A apreensão e
perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da
materialidade do crime de tráfico de drogas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ É dever do
Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca
da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se
houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou
em alas ou celas específicas.
