INFORMATIVO Comentado 801 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 801 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGENTES PÚBLICOS

§  Administração Pública não pode sobrestar o processo de promoção do militar, sob o argumento de que a promoção não seria possível porque ultrapassaria os limites com pagamento de pessoal do Poder Executivo, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO AMBIENTAL

OUTROS TEMAS

§  É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.

DIREITO CIVIL

NOME

§  É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei 6.015/73 (redação original), independentemente de motivação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

INTIMAÇÕES

§  É nula a modificação ou alternância do meio de intimação eletrônica (Portal ou Diário eletrônico) pelos Tribunais, durante a tramitação processual, sem aviso prévio, causando prejuízo às partes.

PROCESSO COLETIVO

§  O MP possui legitimidade para propor ACP que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de beneficiários da Previdência Social.

DIREITO PENAL

LEI DE DROGAS

§  A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

§  É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.