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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 800 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
§ As alterações
promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/92 aplicam-se aos atos
de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei,
porém sem condenação transitada em julgado.
§ A
demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens,
prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada
pela Lei 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o
caráter processual da medida.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ É possível a
penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para
reforma deste imóvel.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
§ A anotação da
alienação fiduciária no CRV não é necessária para que o Banco ingresse com ação
de busca e apreensão do automóvel.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
COMPRA DE IMÓVEIS
§ Construtora
atrasou a entrega do imóvel; se o promitente comprador quiser manter o
contrato, terá direito aos lucros cessantes; se quiser a rescisão do pacto,
terá direito à devolução dos valores pagos, mas sem indenização por lucros
cessantes.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
§ A negligência
ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese
excepcional de destituição do poder familiar.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
RECURSOS
§ O dia de
Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da
tempestividade recursal.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
§ Sendo
impossível a entrega das ações ao acionista, haverá a conversão em perdas e
danos; no cálculo da indenização deverão ser considerados os eventos
societários de grupamentos e desdobramentos de ações até a data do trânsito em
julgado da sentença.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ Se a base de
cálculo de uma determinada gratificação paga aos aposentados foi calculada de
maneira incorreta, o prazo decadencial do MS iniciou-se com a ciência dos
valores dessa aposentadoria.
DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
§ É atípica a
tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de oito shampoos, em
valor global inferior a R$ 100,00, ainda que a pessoa que praticou o fato já
tenha registro de outras condutas dessa natureza.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ Compete ao
Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da
prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.
PROVAS
§ O art. 22,
III, da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não definiu os conceitos
de ‘dia’ e de ‘noite’ para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão
domiciliar.
PROVAS
§ Cabe aos
agentes que atuam em nome do Estado demonstrarem, de modo inequívoco, que o
consentimento do morador foi livremente prestado.
HABEAS CORPUS
§ Admite-se a
intervenção de terceiros no processo de habeas corpus?
EXECUÇÃO PENAL
§ O Juiz
Federal não realiza juízo de valor sobre as razões de fato invocadas pelo Juízo
que solicita a inclusão ou permanência do preso no presídio federal; o Juiz
Federal examina apenas a regularidade formal do pedido.
