INFORMATIVO Comentado 800 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 800 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/92 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

§  A demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

§  A anotação da alienação fiduciária no CRV não é necessária para que o Banco ingresse com ação de busca e apreensão do automóvel.

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRA DE IMÓVEIS

§  Construtora atrasou a entrega do imóvel; se o promitente comprador quiser manter o contrato, terá direito aos lucros cessantes; se quiser a rescisão do pacto, terá direito à devolução dos valores pagos, mas sem indenização por lucros cessantes.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

§  A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  O dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

§  Sendo impossível a entrega das ações ao acionista, haverá a conversão em perdas e danos; no cálculo da indenização deverão ser considerados os eventos societários de grupamentos e desdobramentos de ações até a data do trânsito em julgado da sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA

§  Se a base de cálculo de uma determinada gratificação paga aos aposentados foi calculada de maneira incorreta, o prazo decadencial do MS iniciou-se com a ciência dos valores dessa aposentadoria.

DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

§  É atípica a tentativa de subtração, sem violência ou grave ameaça, de oito shampoos, em valor global inferior a R$ 100,00, ainda que a pessoa que praticou o fato já tenha registro de outras condutas dessa natureza.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.

PROVAS

§  O art. 22, III, da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não definiu os conceitos de ‘dia’ e de ‘noite’ para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar.

PROVAS

§  Cabe aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrarem, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado.

HABEAS CORPUS

§  Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus?

EXECUÇÃO PENAL

§  O Juiz Federal não realiza juízo de valor sobre as razões de fato invocadas pelo Juízo que solicita a inclusão ou permanência do preso no presídio federal; o Juiz Federal examina apenas a regularidade formal do pedido.