quinta-feira, 21 de março de 2024
INFORMATIVO Comentado 1125 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1125 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Não há um
dever constitucional de a União pagar verba para custeio de escolas para
dependentes de diplomatas.
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ É
inconstitucional lei estadual que prorroga as permissões para empresas operarem
serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que todas as dívidas provenientes de
Juizados Especiais da Fazenda Pública e que tenham natureza alimentícia estão
dispensadas do regime de precatórios, independentemente do valor do débito.
