domingo, 10 de março de 2024
INFORMATIVO Comentado 1124 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1124 DO STF
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO
§ CE pode
prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução
obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% da RCL do exercício anterior, mas
deverá determinar que metade desse percentual é destinado a ações e serviços
públicos de saúde.
