O advogado de núcleo de prática jurídica designado para atuar como defensor dativo, ante a impossibilidade da Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado

O que são os Núcleos de Prática Jurídica?

O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes.

O Núcleo funciona, portanto, como uma prática jurídica real, matéria curricular obrigatória dos cursos de Direito.

Esta atividade tem duplo objetivo:

a) finalidade pedagógica: considerando que os alunos irão aplicar, na prática, os conhecimentos teóricos que receberam ao longo do curso, atuando como se fossem advogados, sempre com a supervisão e sob a responsabilidade de um Professor advogado;

b) finalidade social: contribuindo com a sociedade carente ao oferecer assistência jurídica gratuita.

Guardadas as devidas proporções, apenas para que você entenda o sentido geral, os núcleos de prática jurídica prestam um serviço assemelhado ao da Defensoria Pública. Vale ressaltar, contudo, que o modelo oferecido pela Defensoria Pública é o ideal para o assistido porque se trata de um serviço mais organizado, estruturado e com garantias institucionais que os núcleos infelizmente não possuem.

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

João é advogado e desempenha a função de Professor orientador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Alfa.

Ele foi designado para atuar em uma ação de guarda e regulamentação de visitas, representando os interesses do réu (Pedro) citado por edital.

O juiz designou João para patrocinar a causa desse réu revel tendo em vista que, na comarca, não havia Defensoria Pública.

Ao final do processo, na sentença, o juiz arbitrou honorários advocatícios em favor de João no valor de R$350,00, a serem pagos pelo Estado-membro.

O Estado-membro interpôs apelação pedindo a exclusão dos honorários arbitrados.

O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para excluir os honorários arbitrados, sob o fundamento de que “o advogado ligado ao núcleo de prática jurídica não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, eis que já é remunerado pela instituição de ensino da qual faz parte”.

João interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob o fundamento de que, “sua atuação e nomeação nos autos se dá nos moldes da advocacia dativa, sendo que o fato de integrar o quadro de advogados do Núcleo de Prática Jurídica de Universidade local, não lhe retira o direito à contraprestação por parte do Estado”.

Ao final, requereu fosse restabelecida a sentença prolatada pelo juízo de origem, que arbitrou honorários advocatícios.

O STJ concordou com os argumentos do advogado? Cabe ao advogado do núcleo de prática jurídica o direito à remuneração pelo trabalho desempenhado como defensor dativo, com pagamento a ser realizado pelo Estado?

SIM.

Da relevância da Defensoria Dativa

A defensoria dativa possui um papel de relevância na promoção da justiça e na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do tratamento isonômico das partes. Nesse aspecto, quando o múnus público é desempenhado por advogado, que aceitou designação do Magistrado para defesa de réu hipossuficiente ou citado por edital, cabe ao Estado o pagamento dos honorários, de acordo com o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94:

Isso decorre do dever constitucional do Estado de fornecer assistência judiciária aos réus necessitados e organizar as entidades necessárias e suficientes para cumprir essa missão, conforme estabelecido no art. 134 da Constituição Federal. Portanto, o Estado não pode se locupletar do trabalho desempenhado por advogado, que somente atendeu ao chamado da Justiça em colaboração com o Poder Público.

É entendimento pacífico do STJ no sentido de que “são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel citado por edital” (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 658.146/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 16/5/2017).

Além disso, não é razoável considerar que a responsabilidade pela remuneração do advogado pelo múnus público prestado recaia sobre uma terceira parte - a instituição particular de ensino superior -, com base numa relação de trabalho na qual o Estado não teve nenhum envolvimento.

Os honorários advocatícios devem ser reconhecidos como a devida remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e, como tal, são protegidos pelo princípio fundamental do valor social do trabalho, previsto no art. 1º, IV, da Constituição Federal.

Defensoria dativa e os núcleos de prática jurídica

O fato de o advogado ser remunerado pela instituição educacional de nível superior, na qualidade de orientador do Núcleo de Prática Jurídica, não impede que ele receba honorários advocatícios na condição de defensor dativo. Isso ocorre porque são funções distintas e não se confundem. Enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis, o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de um múnus público por determinação judicial.

É incontestável que os Núcleos de Prática Jurídica desempenham papel social significativo na busca pela universalização do acesso à Justiça, auxiliando na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, trabalho essencial diante da elevada demanda enfrentada pelas Defensorias Públicas em todo o país no atendimento à população mais carente.

No entanto, a remuneração concedida pelas instituições de ensino superior privadas aos orientadores dos Núcleos de Práticas se deve ao trabalho realizado na coordenação e supervisão dos estudantes de Direito, proporcionando-lhes o primeiro contato com a prática advocatícia. Logo, a promoção do acesso à Justiça é uma consequência do caráter pedagógico inerente à função de orientador.

Além disso, não seria razoável considerar que a responsabilidade pela remuneração do advogado pelo múnus público prestado recaia sobre uma terceira parte – a instituição particular de ensino superior –, com base numa relação de trabalho na qual o Estado não teve nenhum envolvimento.

Violação ao Estatuto da OAB

Os honorários advocatícios devem ser reconhecidos como a devida remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e, como tal, são protegidos pelo princípio fundamental do valor social do trabalho, previsto no art. 1º, IV, da Constituição Federal.

Por conseguinte, ao cassar a decisão que condenou o Estado-membro ao pagamento de honorários advocatícios remuneratórios pela função de defensor dativo, o Tribunal de Justiça deixou de aplicar o disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94:

Em suma:

DOD Plus – julgados correlatos

A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas

A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior