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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1121 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ O Congresso
Nacional encontra-se em omissão inconstitucional por não ter ainda editado lei fixando
o prazo da licença-paternidade; se a lei não for aprovada em 18 meses, o
próprio Supremo irá definir o período dessa licença.
TRIBUNAIS DE CONTAS
§ TCE pode
impor condenação administrativa a Governadores e Prefeitos quando identificada
sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios
entre estados e municípios, sem necessidade de aprovação do Legislativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
§ Profissionais
de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho.
DESAPROPRIAÇÃO
§ É
constitucional lei que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em
conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação; essa regra somente
será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à
vistoria do Incra e atingir porção significativa.
DIREITO ELEITORAL
PROPAGANDA ELEITORAL
§ É válida a
Resolução do TSE que proíbe a divulgação ou compartilhamento de informações
falsas ou gravemente descontextualizadas que possam comprometer o processo
eleitoral.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ O Poder
Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando
verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de
medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas
capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
§ A competência
para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º,
CP) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação
criminosa (art. 109, V, CF/88).
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXA
§ É
constitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de
polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em
seu território, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o
custo da atividade estatal.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
§ Os créditos
presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a
sistemática de apuração cumulativa, porque créditos presumidos de IPI não são
faturamento.
DIREITO FINANCEIRO
DEPÓSITOS JUDICIAIS
§ É
inconstitucional lei estadual que preveja que o Estado possa utilizar, para
pagamento de precatórios, valores de depósitos judiciais e administrativos
decorrentes de processos em que empresas públicas e sociedades de economia
mista da administração estadual sejam parte.
