INFORMATIVO Comentado 1121 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  O Congresso Nacional encontra-se em omissão inconstitucional por não ter ainda editado lei fixando o prazo da licença-paternidade; se a lei não for aprovada em 18 meses, o próprio Supremo irá definir o período dessa licença.

TRIBUNAIS DE CONTAS

§  TCE pode impor condenação administrativa a Governadores e Prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios entre estados e municípios, sem necessidade de aprovação do Legislativo.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONSELHOS PROFISSIONAIS

§  Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho.

DESAPROPRIAÇÃO

§  É constitucional lei que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação; essa regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Incra e atingir porção significativa.

DIREITO ELEITORAL

PROPAGANDA ELEITORAL

§  É válida a Resolução do TSE que proíbe a divulgação ou compartilhamento de informações falsas ou gravemente descontextualizadas que possam comprometer o processo eleitoral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL

§  O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, CP) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (art. 109, V, CF/88).

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXA

§  É constitucional lei estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

§  Os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa, porque créditos presumidos de IPI não são faturamento.

DIREITO FINANCEIRO

DEPÓSITOS JUDICIAIS

§  É inconstitucional lei estadual que preveja que o Estado possa utilizar, para pagamento de precatórios, valores de depósitos judiciais e administrativos decorrentes de processos em que empresas públicas e sociedades de economia mista da administração estadual sejam parte.