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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 799 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
DEFENSORIA PÚBLICA
§ Foi formada
uma lista tríplice para promoção por merecimento; o Defensor Público-Geral
escolheu o mais antigo da lista, mesmo ele não sendo o mais votado; esse
critério de escolha não é ilegal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
§ Súmula
665-STJ.
DIREITO CIVIL
CONDOMÍNIO
§ É de 10 anos
o prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas
por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ A
imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a
responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante
o regime militar.
LGPD E MARCO CIVIL DA INTERNET (MCI)
§ A B3 (Bolsa
de Valores), ao disponibilizar uma plataforma virtual para os investidores
acompanharem seus investimentos, está sujeito às normas da LGPD e do Marco
Civil da Internet; além disso, fornece um serviço que é regido pelo CDC
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
§ No caso
concreto não havia valor da condenação nem proveito econômico; além disso, o
valor da causa abrangia outras parcelas; diante desse cenário, correta a
fixação dos honorários subsidiariamente por equidade.
EXECUÇÃO INVERTIDA
§ A Fazenda
Pública não é obrigada a aceitar a execução invertida no procedimento comum.
DIREITO PENAL
ROUBO
§ Se o agente
utiliza simulacro de arma de fogo para subtrair os bens, ele comete roubo
porque o simulacro já é suficiente para configurar grave ameaça; como houve
grave ameaça não é possível substituição por restritiva de direitos já que
existe vedação no art. 44, I, do CP.
TORTURA
§ Se o pai
submete sua filha adolescente a intenso sofrimento físico, com emprego de
violência, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, ele pratica a tortura do
art. 1º, II, da Lei 9.455/97, com a agravante do art. 61, II, e, do CP; não há
bis in idem na aplicação da agravante.
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
§ Se o réu
explora ouro, sem autorização legal, ele pratica o crime do art. 2º, da Lei
8.176/91, mesmo que essa exploração estivesse ocorrendo em imóvel de
propriedade particular ou em zona rural municipal; mesmo estando em propriedade
privada, o minério é da União.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
§ Não é
possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em testemunhos indiretos
e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ O
entendimento firmado no Tema 69/STF também se aplica para o ICMS-ST
