INFORMATIVO Comentado 799 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 799 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DEFENSORIA PÚBLICA

§  Foi formada uma lista tríplice para promoção por merecimento; o Defensor Público-Geral escolheu o mais antigo da lista, mesmo ele não sendo o mais votado; esse critério de escolha não é ilegal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  Súmula 665-STJ.

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO

§  É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  A imprescritibilidade não se aplica às ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou ato de tortura durante o regime militar.

LGPD E MARCO CIVIL DA INTERNET (MCI)

§  A B3 (Bolsa de Valores), ao disponibilizar uma plataforma virtual para os investidores acompanharem seus investimentos, está sujeito às normas da LGPD e do Marco Civil da Internet; além disso, fornece um serviço que é regido pelo CDC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  No caso concreto não havia valor da condenação nem proveito econômico; além disso, o valor da causa abrangia outras parcelas; diante desse cenário, correta a fixação dos honorários subsidiariamente por equidade.

EXECUÇÃO INVERTIDA

§  A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar a execução invertida no procedimento comum.

DIREITO PENAL

ROUBO

§  Se o agente utiliza simulacro de arma de fogo para subtrair os bens, ele comete roubo porque o simulacro já é suficiente para configurar grave ameaça; como houve grave ameaça não é possível substituição por restritiva de direitos já que existe vedação no art. 44, I, do CP.

TORTURA

§  Se o pai submete sua filha adolescente a intenso sofrimento físico, com emprego de violência, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, ele pratica a tortura do art. 1º, II, da Lei 9.455/97, com a agravante do art. 61, II, e, do CP; não há bis in idem na aplicação da agravante.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

§  Se o réu explora ouro, sem autorização legal, ele pratica o crime do art. 2º, da Lei 8.176/91, mesmo que essa exploração estivesse ocorrendo em imóvel de propriedade particular ou em zona rural municipal; mesmo estando em propriedade privada, o minério é da União.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Não é possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  O entendimento firmado no Tema 69/STF também se aplica para o ICMS-ST