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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 798 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS PÚBLICOS
§ Não existe
obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças
de pedágios que estão sob administração estadual.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ É obrigatória
a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de
transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher
transexual.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS BANCÁRIOS
§ Na devolução
de diferenças de correção monetária relativas a CDB, resultantes de expurgos
inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da
obrigação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
§ A redação
atual do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2007 é inaplicável no tocante à correção
monetária.
EXECUÇÃO
§ O exequente
responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao
executado, tendo em vista o risco da execução.
PRECATÓRIOS
§ O art. 100, §
1º, da CF traz um rol exemplificativo, de sorte que a definição da natureza
alimentar das verbas nele elencadas encontra-se vinculada à destinação precípua
de subsistência do credor e de sua família.
DIREITO PENAL
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
§ Mesmo que a
pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, isso
não é motivo para se recusar a aplicação do efeito de perda do cargo previsto
no art. 92, I, do CP.
PRESCRIÇÃO
§ Se o TJ
pronuncia ou mantém a pronúncia do réu, esse acórdão interrompe a prescrição
(art. 117, III, do CP); o acórdão do STJ que mantém essa decisão do TJ não
interrompe novamente a prescrição (não se enquadra no art. 117, III).
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PROVAS
§ O galpão destinado
para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que
por extensão; logo, esse galpão não recebe a proteção do art. 5º, XI, da
Constituição.
COLABORAÇÃO PREMIADA
§ É possível
que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador
inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto
na Lei.
REVISÃO CRIMINAL
§ O juiz não
pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de
facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da
defesa o que primeiro caberia à acusação.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IRPJ / CSLL
§ A
participação nos lucros e resultados pagos a diretor da empresa não pode ser
abatida do IRPJ e da CSLL.
