INFORMATIVO Comentado 798 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 798 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Não existe obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual.

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS BANCÁRIOS

§  Na devolução de diferenças de correção monetária relativas a CDB, resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da obrigação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

§  A redação atual do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2007 é inaplicável no tocante à correção monetária.

EXECUÇÃO

§  O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução.

PRECATÓRIOS

§  O art. 100, § 1º, da CF traz um rol exemplificativo, de sorte que a definição da natureza alimentar das verbas nele elencadas encontra-se vinculada à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.

DIREITO PENAL

EFEITOS DA CONDENAÇÃO

§  Mesmo que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, isso não é motivo para se recusar a aplicação do efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do CP.

PRESCRIÇÃO

§  Se o TJ pronuncia ou mantém a pronúncia do réu, esse acórdão interrompe a prescrição (art. 117, III, do CP); o acórdão do STJ que mantém essa decisão do TJ não interrompe novamente a prescrição (não se enquadra no art. 117, III).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  O galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão; logo, esse galpão não recebe a proteção do art. 5º, XI, da Constituição.

COLABORAÇÃO PREMIADA

§  É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei.

REVISÃO CRIMINAL

§  O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ / CSLL

§  A participação nos lucros e resultados pagos a diretor da empresa não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL.