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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 797 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ As regras
editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os
candidatos participantes.
DIREITO CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
§ Os custos
decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só,
não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão
questionada judicialmente.
ARBITRAGEM
§ São cabíveis
honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento
nos arts. 26 e 32 da Lei 9.307/96.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Configurada a
omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da rede
credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas
assumidas com o tratamento de saúde.
DIREITO EMPRESARIAL
CONTRATOS EMPRESARIAIS
§ O ICMS
integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela
rescisão sem justa causa do contrato.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
§ As pessoas
jurídicas de direito privado têm legitimidade para pleitear pedido de suspensão
de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função
delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
ANPP
§ O ANPP não
gera reincidência ou maus antecedentes; mesmo assim, o fato de o indivíduo ter
celebrado ANPP pode servir para descaracterizar o bom comportamento público e
privado e, com isso, impedir a concessão de reabilitação criminal (art. 94, II,
do CP).
AÇÃO PENAL
§ O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação
expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa
do interesse de representar, não configura representação para fins penais.
TRIBUNAL DO JÚRI
§ É nulo o
julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público
diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de
imprescindibilidade.
