INFORMATIVO Comentado 797 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 797 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes.

DIREITO CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

§  Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.

ARBITRAGEM

§  São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei 9.307/96.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE

§  Configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde.

DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS EMPRESARIAIS

§  O ICMS integra a base de cálculo da indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA

§  As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para pleitear pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  O ANPP não gera reincidência ou maus antecedentes; mesmo assim, o fato de o indivíduo ter celebrado ANPP pode servir para descaracterizar o bom comportamento público e privado e, com isso, impedir a concessão de reabilitação criminal (art. 94, II, do CP).

AÇÃO PENAL

§  O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade.